O Comitê

 

         O Pré-Comitê da Bacia do Rio Branco e Colorado – CBH-RBC-RO,  tem como unidade territorial de atuação  de oito municípios, sendo eles: Alta Floresta d'Oeste, Alto Alegre dos Parecis, São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé, Santa Luzia d'Oeste, Novo Horizonte d’Oeste, Nova Brasilândia d’Oeste e Parecis. Sendo os municípios de São Francisco do Guaporé detentor de maior parte de reservas extrativistas e terras indígenas e o município de Alta Floresta do Oeste, o maior território antropizado e com presença de conflitos anunciados legalmente.
    

         A referida bacia é composta por uma representação dos povos da Amazônia, onde as vozes dos quilombolas, indígenas, produtores rurais, população urbana, empresários e poder público, vem se articulando em busca do direito de uso múltiplo de suas águas, com base na Lei Nacional de Recursos Hídricos 9.433/97 e Lei Estadual de Recursos Hídricos 255/2002. 

         Buscando contribuir com esse processo o Grupo Experimental de Pesquisa Dialogo Hídrico Multidisciplinar (formado por representante de todos os setores), vem desde 2010 contribuindo com  o Sistema de Informações Sobre Recursos Hídricos, e desenvolve nesta etapa o primeiro mapeamento de atores da CBH_RBC_RO, buscando garantir que todos os atores de bacia possam ser inseridos no processo de implantação de Gestão de Bacia Hidrográfica por meio do diálogo da água, e em busca da construção de um cenário desejado da  água que queremos em curto, médio e longo prazo.

         Neste sentido o instrumento  para “uma batalha” de direito e deveres a todos que compõem ou atuam  a Bacia do RBC-RO é a Lei das Águas Nacional e Estadual.A Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelece diretrizes que determina a participação de atores sociais de todos os seguimentos no processo de implantação e gestão de águas à nível de uma bacia hidrográfica. E a Lei Estadual 255/2002, por meio da aprovação do Governo do Estado de Rondônia, decreto  nº 19.061, publicados no D.O.E em 31 de julho de 2014, que institui o CBH dos Rios Branco e Colorado e reafirma o espaço democrático participativo de todos os setores.

          Nasce desta publicação a responsabilidade de elaboração do plano de mobilização de todos os setores sociais pertencentes aos atores da bacia hidrográfica do Rio Branco e Colorado, para o processo formação e eleição dos membros representativos do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Branco e Rio Colorado – CBH-RBC-RO, seja democrático, participativo e transparente.